Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aprovou, nesta terça-feira (30), a realização de uma inspeção extraordinária nos contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM). Essa medida ocorre em meio a uma representação que investiga suspeitas de irregularidades em um edital de licitação, cujo valor estimado chega a R$ 3,9 bilhões, que se refere aos últimos 8 anos de gestão do governo do Amazonas sob Wilson Lima e Roberto Cidade.
A proposta para a inspeção foi apresentada pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior e recebeu apoio dos conselheiros Érico Desterro, Mario de Mello e Fabian Barbosa. A própria sessão de licitação já enfrentou a suspensão desde janeiro deste ano, após uma decisão cautelar do relator do caso, conselheiro Érico Desterro.
Durante a defesa da inspeção, Ari Moutinho Júnior destacou que existem indícios de vínculos entre as empresas que participaram da licitação. Ele comenta: “As empresas fazem parte, na grande maioria, do mesmo grupo econômico. São da mesma cidade, sócios que fazem parte de uma e de outras”.
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No decorrer da sessão, o conselheiro Desterro também votou pela manutenção da decisão liminar que suspendeu o edital em 30 de janeiro deste ano. Ele enfatizou que a suspensão ocorreu devido a diversos fatores, incluindo a falta de comprovação da regularidade na cobertura orçamentária para uma contratação que pode impactar as receitas e despesas de 2027 e 2028.
Outro ponto que influenciou na decisão foi a proibição da participação de empresas em consórcio. Considerando o valor e a complexidade do contrato, a união de empresas em consórcio poderia facilitar a complementação de especialidades necessárias para a execução do serviço.
Irregularidades Identificadas no Edital
Ao investigar os possíveis erros, o tribunal destacou uma série de irregularidades que envolviam:
- Restrição à participação de empresas em consórcio;
- Adoção da modalidade presencial em vez da eletrônica;
- Exigências desproporcionais para comprovação de capacidade técnica.
O edital discutido prevê a contratação de uma empresa especializada para a execução de serviços e atividades complementares relacionadas ao funcionamento das unidades prisionais do Estado, com um valor global estimado de R$ 3.923.539.163,15.
Decisão do Tribunal e Efeitos
No desfecho da decisão do TCE-AM, foram determinadas ações que comunicaram à Seap-AM e ao Centro de Serviços Compartilhados (CSC) a suspensão de qualquer ato relacionado à tramitação, julgamento, homologação, contratação ou assinatura de contrato até que as possíveis irregularidades sejam analisadas em sua totalidade. Os órgãos deverão apresentar informações ao TCE-AM no prazo de até 10 dias úteis.
O tribunal também revisou a escolha da modalidade de licitação, ressaltando que a adoção da forma presencial deveria ser bem justificada, dado que a legislação vigente estabelece a forma eletrônica como regra principal para esses processos. Essa mudança visa garantir maior competitividade e participação de empresas de outros estados.
Exigências e Implicações para as Empresas
Uma das exigências criticadas durante a análise do edital foi a necessidade de comprovação de experiência na implantação e operação de sistemas de monitoramento por câmeras (CFTV) em locais sensíveis, como presídios, hospitais e aeroportos. O relator alertou que tal exigência poderia limitar a participação de empresas que não possuem uma relação direta com o cerne do contrato.
Dessa maneira, a decisão do TCE-AM não só impacta a gestão da Seap-AM, mas também condiciona as ações futuras de contratação no setor, visando maior transparência e integridade no uso dos recursos públicos. A expectativa é que a investigação contribua para a apuração das irregularidades e que soluções sejam implementadas para evitar que fenômenos semelhantes ocorram no futuro.
