O retorno ao Simples Nacional é uma medida essencial para microempresas e MEIs.
O deputado federal Fausto Jr. apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026, que autoriza, em caráter excepcional, o retorno ao Simples Nacional de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime em 1º de janeiro de 2026.
Regularização Fiscal Facilitada
A proposta cria uma janela de 30 dias, a partir da publicação da lei, para que esses contribuintes possam solicitar o reenquadramento no Simples Nacional. O reenquadramento está condicionado à regularização de pendências fiscais através de uma transação resolutiva de litígios, conforme a legislação vigente. O retorno terá efeitos retroativos à data da exclusão.
Benefícios para Pequenos Negócios
O objetivo do projeto é proporcionar condições reais para a regularização fiscal de pequenos negócios que foram excluídos do regime por inadimplência. A proposta reconhece a limitada capacidade contributiva desse segmento e sua significativa importância para a economia brasileira. Além disso, a medida permite a renegociação de dívidas com termos mais acessíveis, que incluem parcelamentos com prazos ampliados e descontos em juros e multas.
Fortalecimento da Economia Local
Fausto Jr. enfatiza que a proposta visa reduzir a burocracia e incentivar a regularização fiscal, fortalecendo os pequenos negócios. “Estamos criando uma oportunidade para que milhares de empreendedores possam se reorganizar, manter suas atividades e continuar gerando emprego e renda no país”, afirmou o parlamentar.
Ele também salientou que o projeto não implica renúncia fiscal e que a permanência dessas empresas no regime simplificado é vital para a sustentabilidade dos negócios. Além disso, a iniciativa busca diminuir a litigiosidade tributária e garantir a sobrevivência de empresas que desempenham um papel fundamental nas economias locais.
