As contratações irregulares na saúde de Iranduba se tornaram o foco das atenções públicas após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O prefeito Augusto Ferraz e a secretária municipal de Saúde, Luana Ferraz, foram multados devido a irregularidades nas contratações de profissionais da área.
A decisão, publicada no Diário Oficial, se refere a contratações feitas em 2024. O tribunal constatou que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias foram admitidos sem a realização de um processo seletivo público, infringindo diretrizes essenciais da administração pública.
Princípios Constitucionais Violados
O TCE-AM destacou que essas contratações desrespeitam princípios como legalidade, impessoalidade e transparência, fundamentais para as admissões no serviço público. A investigação começou a partir de uma denúncia recebida pela ouvidoria do tribunal, resultando na análise dos contratos firmados pela prefeitura.
Multas e Responsabilidades
Em decorrência das irregularidades, tanto o prefeito quanto a secretária foram responsabilizados individualmente. Cada um deles deverá pagar uma multa de R$ 22.771,43, somando um total superior a R$ 45 mil. O prazo para o pagamento das multas é de 30 dias, e a inadimplência poderá acarretar cobrança judicial.
Ações Corretivas e Futuras Contratações
Além das penalidades financeiras, o TCE determinou que a Prefeitura de Iranduba rescinda, em até 60 dias, contratos considerados irregulares que ainda estejam em vigor. A gestão municipal terá que apresentar ao tribunal as medidas adotadas para corrigir a situação. O TCE ainda recomendou que futuras admissões sigam rigorosamente processos seletivos públicos, assegurando a igualdade de oportunidades e a transparência no uso dos recursos públicos.
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