O processo judicial envolvendo a OAB-AM e o critério para formação da lista sêxtupla do Tribunal de Justiça do Amazonas gerou importantes repercussões. A Justiça Federal no Amazonas optou por manter a exigência de 10 anos de exercício profissional ininterrupto, que se tornou tema de contestação por parte do advogado Flávio Cordeiro Antony Filho.
Decisão Judicial e Seus Fundamentos
O juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales rejeitou o pedido de Flávio Antony, que argumentava que a Constituição apenas exige “mais de 10 anos de atividade profissional” sem especificar que o tempo seja contínuo. No entanto, a decisão foi embasada na interpretação de que a normativa da OAB-AM é válida e respaldada por normas internas.
Contexto da Contestação
Flávio Antonio retirou sua candidatura após a negativa inicial, em um momento em que o processo eleitoral já passava por várias interrupções. O critério solicitado pela OAB-AM, segundo o juiz, faz parte das orientações administrativas da entidade, que tem autonomia para definir as regras da seleção, desde que respeitadas as premissas constitucionais.
Implicações do Julgamento
A decisão reafirma a legalidade dos critérios estabelecidos pela OAB-AM, indicando que não houve dolo ou intenção de prejudicar candidatos como Flávio Antony. A conclusão do magistrado enfatiza que não há, neste caso, um direito líquido e certo a ser protegido, mantendo, assim, o edital em vigor. Essa situação reflete a complexidade e a importância do tema no contexto jurídico local.
