O Projeto de Lei nº 1228/2026, apresentado pelo deputado federal Fausto Jr. (União/AM), visa aprimorar a segurança de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem no Brasil. Essa proposta busca implementar mudanças significativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo a verificação da identidade e da idade dos usuários em hotéis, motéis e pensões.
Medidas de Proteção
O objetivo principal do projeto é fortalecer a proteção integral de menores e prevenir delitos, como a exploração sexual. Para isso, os estabelecimentos precisarão solicitar um documento oficial com foto para a verificação da identidade. A proposta proíbe a retenção e o armazenamento desses documentos, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Responsabilidade dos Estabelecimentos
Além de solicitar a documentação, os locais que identificarem a presença de crianças ou adolescentes desacompanhados devem negar a hospedagem e notificar as autoridades competentes, como a polícia e o Conselho Tutelar. Esta medida visa evitar qualquer situação irregular que possa expor menores a riscos.
Consequências para o Descumprimento
A proposta também pretende aumentar a responsabilização dos estabelecimentos que não seguirem as novas regras. As sanções podem incluir multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil, suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de reincidência e, até mesmo, a cassação definitiva da licença. Ademais, se ocorrerem crimes devido a uma omissão do estabelecimento, o responsável poderá enfrentar consequências penais.
Fausto Jr. destaca que essa iniciativa pretende preencher uma lacuna na legislação atual e criar mecanismos mais eficazes de verificação da idade. Com isso, deseja promover uma rede de proteção mais robusta, garantindo maior segurança para crianças e adolescentes no Brasil.