Nesta terça-feira (17), começou a valer a nova legislação conhecida como “ECA Digital”, que estabelece regras mais rígidas para o uso de redes sociais, jogos e plataformas digitais por crianças e adolescentes em todo o Brasil. A medida é um avanço significativo na proteção dos jovens no ambiente online.
Objetivos da Legislação Digital
A Lei nº 14.310/2023, sancionada em setembro, visa criar um marco jurídico para a segurança online. Entre seus principais objetivos estão a proteção de dados dos usuários jovens, a prevenção de riscos e o combate a conteúdos impróprios, especialmente a adultização digital, que expõe crianças a conteúdos inapropriados precocemente.
Novas Regras Introduzidas
Uma das mudanças mais notáveis é a proibição da autodeclaração de idade em plataformas destinadas a maiores de 18 anos. Redes sociais deverão criar versões com conteúdo apropriado para menores, evitando publicidade direcionada. Além disso, contas de usuários com menos de 16 anos devem ser vinculadas aos responsáveis, garantindo um maior controle dos pais sobre o acesso de seus filhos.
Diretrizes para Setores Específicos
Setores específicos também são afetados pela nova legislação. Aplicativos de entrega e marketplaces agora devem verificar a idade dos usuários antes da venda de produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Além disso, plataformas de apostas e sites pornográficos precisam implementar sistemas rigorosos para impedir o acesso de menores.
Enquanto isso, jogos eletrônicos com “caixas de recompensa” estão obrigados a restringir o acesso de menores ou a oferecer versões adaptadas. Os serviços de streaming, por sua vez, devem cumprir a classificação indicativa e fornecer ferramentas adequadas de controle parental.
O não cumprimento dessas normas pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário até um teto de R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades. Essa legislação reforça que a proteção no ambiente digital é uma responsabilidade compartilhada entre governo, plataformas e famílias, sendo fundamental para garantir um uso seguro da internet por crianças e adolescentes.
